Contrato de Prestação de Serviços de Plataforma – Beavagas

1. Objeto

Disponibilização, em modelo SaaS, de recursos de gestão de vagas, candidaturas, comunicação e demais funcionalidades ofertadas pela plataforma Beavagas (“Serviços”).

2. Cadastro, Conta e Acesso

• O CLIENTE deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. O uso indevido de dados de terceiros é proibido.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O CLIENTE é responsável por sua guarda e sigilo.
• É vedado compartilhar credenciais com terceiros, revender, sublicenciar ou permitir acesso não autorizado à plataforma.
• Qualquer indício de compartilhamento indevido será considerado fraude e poderá ensejar banimento imediato da conta.

3. Uso Aceitável e Conteúdos Proibidos

ATENÇÃO: Anúncios falsos ou enganosos serão removidos e o CLIENTE será banido sem direito a reembolso.

• É proibida a publicação de anúncios falsos, vagas inexistentes, promessas enganosas, pirâmides, captação de currículos sem propósito legítimo, ou qualquer forma de fraude.
• É proibido conteúdo que viole leis, direitos de terceiros, propriedade intelectual, dados pessoais, ou que seja discriminatório, ofensivo, difamatório, pornográfico ou que incite crimes.
• É proibido burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa, testar vulnerabilidades sem autorização ou afetar a disponibilidade/segurança do serviço.
• O Beavagas poderá remover conteúdos, bloquear ou encerrar contas em caso de violação, a seu exclusivo critério, com conservação de evidências quando cabível.

4. Moderação, Auditoria e Verificação

• Para preservar a integridade do ecossistema, a plataforma poderá usar processos automatizados e manuais de revisão.
• Poderá ser solicitada comprovação de existência de vagas, vínculo do recrutador, documentos da empresa e outras evidências.
• Constatada irregularidade grave (p. ex., anúncios falsos, fraude, phishing, compartilhamento de credenciais), o banimento é imediato, sem reembolso.

5. Pagamentos, Planos, Cancelamento e Reembolsos

• Os valores, periodicidades e recursos dos planos são os divulgados na plataforma no momento da contratação.
• Cancelamentos seguem a política vigente no momento da solicitação. Não há reembolso de valores em caso de banimento por violação deste Contrato.
• Impossibilidades de uso por culpa exclusiva do CLIENTE (p. ex., bloqueio corporativo, má configuração, falta de internet) não geram crédito nem reembolso.

6. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

• As partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• O Beavagas atuará como controlador e/ou operador conforme o fluxo de dados em cada funcionalidade.
• O CLIENTE declara que tem base legal para inserir dados pessoais na plataforma e se responsabiliza por tais inserções.
• O Beavagas adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, sem garantia absoluta de segurança.
• O CLIENTE deve respeitar os direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão etc.), bem como cumprir suas obrigações legais.

Recomendação: configurar perfis de acesso internos, logs e políticas de retenção de dados.

7. Propriedade Intelectual

• Todo o software, marcas, domínios, layouts, APIs e conteúdos de autoria do Beavagas pertencem ao Beavagas Tecnologia Ltda..
• É vedado copiar, reproduzir, distribuir ou criar derivados sem autorização prévia e expressa.

8. Níveis de Serviço, Suporte e Manutenções

• Haverá janelas de manutenção programadas e eventuais indisponibilidades por caso fortuito/força maior.
• O suporte é prestado nos canais oficiais informados na plataforma, dentro dos horários publicados.

9. Responsabilidade, Indenização e Limitações

• O Beavagas não é parte nas relações trabalhistas entre CLIENTE e candidatos.
• O CLIENTE indenizará o Beavagas por danos, perdas e despesas decorrentes de violações legais/contratuais de sua responsabilidade.
• Nos limites da lei, a responsabilidade total do Beavagas fica limitada ao valor pago pelo CLIENTE nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

10. Suspensão e Rescisão

• O Beavagas poderá suspender ou rescindir este Contrato por descumprimento, fraude, inadimplência ou exigência legal.
• Em casos de violação grave (ex.: anúncios falsos, compartilhamento de acesso), haverá banimento imediato e definitivo, sem reembolso.

11. Alterações do Contrato

• Este Contrato poderá ser atualizado a qualquer momento. A versão vigente será publicada na plataforma com a data de atualização.
• O uso contínuo após alterações implica concordância com os novos termos.

12. Comunicações

As comunicações oficiais poderão ocorrer por e-mail cadastrado, notificações in-app e/ou outros meios disponibilizados.

13. Foro e Legislação Aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Finais

• Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• A eventual tolerância não implicará novação, renúncia ou alteração contratual.